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16 de Outubro de 2019

Eficácia Jurídica x Eficácia Social

Gabriel Munhoz, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Munhoz
há 8 meses

No meio jurídico, existe um tema interessante que tenta levar em consideração a eficácia das normas jurídicas em relação à própria norma (Eficácia Jurídica) e em relação à sociedade (Eficácia Social).

De início, à explicação da Eficácia Jurídica, para saber se uma norma possui eficácia no meio jurídico basta que sejam feitos 3 questionamentos:

1: Existem pessoas capacitadas para cumprir o que está escrito?
2: O que está escrito não é um total absurdo?
3: Esta norma está apta a surtir os seus efeitos?

Se a resposta for unânime em "sim" para os 3, sim, a norma possui Eficácia Jurídica!

Para exemplificar (ainda que putativamente), assumiremos que em nosso Código de Processo Penal esteja positivado o seguinte dispositivo:

"No crime de estupro, o réu terá de passar por ao menos 10 tribunais diferentes de, ao menos, 5 Estados-membros ou do Distrito Federal"

Será que, caso tal norma existisse, seria dotada de Eficácia Jurídica? Para tanto, basta aplicarmos o raciocínio aos 3 questionamentos anteriores:

"1: Existem pessoas capacitadas para cumprir o que está escrito?" - Sim, é possível que existam pessoas capacitadas para cumprir o que está positivado.

"2: O que está escrito não é um total absurdo?" - Pelo nível de reprovação social que o crime de estupro tem, talvez não seja um absurdo que o réu seja julgado por muitos juízes.

"3: Esta norma está apta a surtir os seus efeitos?" - É óbvio que não, seria gasto um dinheiro público absurdo; além disso, a pena do crime poderia prescrever.

Como no questionamento 3 a norma recebeu um "não" é possível dizer que ela não possui Eficácia Jurídica, uma vez que seria gasto um dinheiro público absurdo e há a possibilidade da pena do crime prescrever!

Em continuação, após a primeira explicação, para entender a Eficácia Social basta pensar no âmbito social... Aqui, apenas um único questionamento é necessário:

1: Esta norma consegue ser cumprida na maioria dos casos?

Se a resposta for sim, sim, existe a Eficácia Social embutida em tal norma!

E para um melhor entendimento, basta que seja observado o caput do artigo da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]"

Fica claro e evidente, socialmente falando, que a lei não é aplicada de forma igual e justa para todos. Logo, é válido dizer que este dispositivo não possui uma completa Eficácia Social!

2 Comentários

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A Solução Pacífica está como um princípio e não como o princípio. continuar lendo

Eu poderia ter usado também o caput do art. 5 da CF, que é um caso totalmente claro de "não-Eficácia Social". Acho que cairia um pouco melhor, né? haha continuar lendo